Retenção na fonte - Novas Regras

Quando uma pessoa jurídica contrata outra pessoa jurídica para prestar determinado serviço parte desse valor será retido para o pagamento de tributos. Quando há retenção na fonte, a responsabilidade pelo pagamento de uma parcela dos impostos passa para quem contratou o serviço (tomador do serviço). 

A retenção é deduzida do valor a pagar e a parcela retida na fonte pelo contratante deverá ser recolhida aos cofres públicos.

Assim, o governo garante o recebimento do valor, melhorando o controle e arrecadação desses tributos. 
Recentemente foi publicada a Lei nº 13.137/2015, que entre outras alterações, muda a regra para as Contribuições Retidas na Fonte (CRF). A regra anterior estabelecia a retenção de PIS, COFINS e CSLL (4,65%) nos pagamentos de importância superior a R$ 5.000,00 no mês.

A mudança apresentada pela Lei 13.137/15 muda o critério de dispensa, que agora passa a ser nos pagamentos de importância inferior a R$ 215,00.

É importante mencionar que também houve a revogação do artigo que determinava a soma dos pagamentos, ou seja, agora para a aplicação do critério é levado em consideração cada pagamento isolado.

Portanto pagamentos acima de R$ 215,00 sofrem retenção e abaixo deste montante, não.

Outra mudança diz respeito a data de recolhimento que é até o dia 20 do mês subseqüente, antecipando no caso de finais de semana e feriados. 

Fonte: Receita Federal

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