Nota Técnica: DADOS ADICIONAIS NA NFE (ICMS/IPI) DE EMPRESA DO SIMPLES NACIONAL

Assunto: Nota Técnica
Área: FISCAL
Abrangência: IPI / ICMS / SIMPLES NACIONAL / NFE
Referente: Informações complementares que deverão constar na Nota Fiscal Eletrônica (NF-e) de empresa do Simples Nacional.

1- EMISSÃO DO DOCUMENTO FISCAL
Conforme os artigos 57 e 58 da Resolução CGSN n° 94/2011, a utilização dos documentos fiscais por optantes pelo Simples Nacional fica condicionada à inutilização dos campos destinados à base de cálculo e ao imposto destacado, de obrigação própria. 

A ME ou a EPP optantes pelo Simples Nacional que emitirem nota fiscal com direito ao crédito, estabelecido nos §§ 1°, 2° e 6° do artigo 23 da Lei Complementar n° 123/2006, consignarão no campo destinado às “INFORMAÇÕES COMPLEMENTARES” ou, em sua falta, no corpo da nota fiscal, a expressão: 

DADOS ADICIONAIS:
"DOCUMENTO EMITIDO POR ME OU EPP OPTANTE PELO SIMPLES NACIONAL. NÃO GERA DIREITO A CRÉDITO FISCAL DE IPI. PERMITE O APROVEITAMENTO DO CRÉDITO DE ICMS NO VALOR DE R$...; CORRESPONDENTE À ALÍQUOTA DE...%, NOS TERMOS DO ART. 23 DA LEI COMPLEMENTAR N° 123, DE 2006."

1.1- Nota Fiscal Eletrônica (NF-e), modelo 55
Conforme previsto no § 3 do artigo 58 da Resolução CGSN n° 94/2011, no que se refere à Nota Fiscal Eletrônica (NF-e), modelo 55, o valor correspondente ao crédito e à alíquota deverão ser informados nos campos próprios do documento fiscal, conforme estabelecido em manual de especificações e critérios técnicos da NF-e, nos termos do Ajuste SINIEF 07/2005, que instituiu o referido documento eletrônico.

Entretanto, os procedimentos indicados no respectivo Ajuste SINIEF não dispõem quanto ao destaque do ICMS, em campos próprios, para fins de informação do valor correspondente ao crédito e à alíquota, quando se tratar de estabelecimentos enquadrados no regime do Simples Nacional.

Desta forma, nos termos do Ato COTEPE/ICMS n° 07/2013, em conformidade com o § 2°, inciso I, do artigo 57 da Resolução CGSN n° 94/2011, a emissão de NF-e em operação tributada pelo Simples Nacional e com permissão de crédito de ICMS, o contribuinte deverá informar o código “101”.

No XML da NF-e não será informada a base de cálculo de imposto no item, bem como, não será informada na base de cálculo da nota fiscal. Apenas será informada a alíquota aplicável do cálculo de crédito e o valor do crédito no item, além da informação constante no campo “OBSERVAÇÕES” da nota fiscal o valor do crédito permitido, conforme demonstrado a seguir:

<ICMSSN101>
<orig>?</orig>
<CSOSN>101</CSOSN>
<pCredSN>?</pCredSN>
<vCredICMSSN>?</vCredICMSSN>
<ICMSSN101>

Informar:
  • Origem (orig) da mercadoria: 0 (Nacional) ou 1 (Estrangeira –Importação Direta) ou Estrangeira – Adquirida no Mercado Interno);
  • CSOSN (CSOSN): 101 (Tributada pelo Simples Nacional com permissão de crédito);
  • Alíquota (pCredSN) percentual aplicável no cálculo do crédito;
  • Crédito (vCredICMSSN) valor do ICMS que pode ser aproveitado:

Observação:- Verificar com o escritório a alíquota efetiva para cadastrar no software de gestão da empresa, ficando a informação automática e correta na emissão de sua NF-e.

Base Legal:
- Lei Complementar n° 123/2006
- Resolução CGSN n° 94/2011
- Ajuste SINIEF 07/2005
- Ato COTEPE/ICMS n° 07/2013

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