Inadimplência vai excluir empresas do Simples Nacional

A Receita Federal do Brasil (RFB) está combatendo a inadimplência das Micro e Pequenas Empresas, com ameaça de exclusão do Simples Nacional, sistema de tributação para essas empresas que simplifica o envio de informações ao fisco e que possibilita, na maioria dos casos, redução da carga tributária.

Recentemente muitas dessas empresas receberam 'notificações' da Receita Federal (através de Ato Declaratório Executivo - ADE) comunicando a exclusão do Simples Nacional a partir de 1º de Janeiro de 2015, pelo fato do contribuinte possuir débitos tributários com a Fazenda Pública Federal. Os débitos são do ano de 2013 e referem-se a contribuições previdenciárias e/ou outros tributos, o que mostra que o Fisco Federal está agindo rápido.

Muitos falam que é uma forma do Governo recuperar receitas que perdeu com benefícios fiscais, porém, a verdade é que esta ação já era esperada, e até que demorou, pois, na lei do Simples Nacional já está prevista a exclusão dos devedores. No comunicado, a Receita Federal concede o prazo de 30 (trinta) dias para o contribuinte apresentar impugnação (defesa), caso o débito esteja pago. Se nesse prazo o contribuinte não apresentar impugnação, a exclusão será definitiva.

Por outro lado, o mesmo comunicado informa que a exclusão será sem efeito (cancelada) caso a totalidade dos débitos seja regularizada no prazo de 30 (trinta) dias, contados da ciência da notificação. A regularização pode ser feita de duas formas: a) através do pagamento da totalidade dos débitos, dentro de 30 dias; ou b) através do parcelamento da totalidade dos débitos, dentro de 30 dias, pois o acordo de parcelamento suspende a cobrança (exigibilidade do crédito tributário).

Recomenda-se para as empresas do Simples Nacional que possuam débitos tributários (Receita Federal, Estados ou Municípios), que procurem regularizar os débitos o mais breve possível, mesmo sem ser notificado, mediante o pagamento integral ou o parcelamento integral, para evitar a exclusão do regime a partir de janeiro do ano seguinte.

Pages