Licenciamento sanitário para MEI será uniformizado



Sebrae, Secretaria da Micro e Pequena Empresa e Anvisa assinam acordo para implementar padronização de procedimentos para concessão de alvará

O Sebrae, a Secretaria da Micro e Pequena Empresa e a Anvisa vão trabalhar juntos para agilizar e desburocratizar o processo de concessão de alvará sanitário para os microempreendedores individuais (MEI) e agricultores familiares. Para isso, assinaram um acordo técnico durante o seminário Brasil Mais Simples – Agenda 2014, que segue até esta sexta-feira, em Brasília.

O acordo prevê a realização de ações conjuntas para a implementação em todo o Brasil da Resolução nº 49 de 2013, da Anvisa, que entra em vigor no próximo dia 30 e que simplifica e uniformiza os padrões de concessão de licenciamento sanitário. “A simplificação no Brasil exige muito empenho e as parcerias e debates são necessários para avançarmos cada vez mais. Nós do Sebrae sabemos que esse trabalho exige muito diálogo”, destacou o presidente do Sebrae, Luiz Barretto, que também frisou que as atividades de baixo risco devem ter procedimentos menos burocratizados.

O ministro da Secretaria da Micro e Pequena Empresa, Guilherme Afif Domingos, ressaltou que o trabalho de racionalização da concessão de alvará já está sendo feito com o Corpo de Bombeiros em todo o país e que a parceria com a Anvisa e Sebrae é mais um passo para desburocratizar a abertura de empresas no Brasil. “Precisamos ter em mente que 90% das empresas brasileiras são de baixo risco. A concessão de alvará automática desafoga o trabalho dos órgãos fiscalizadores, disse o ministro.

A resolução nº 49 prevê que as vigilâncias sanitárias estaduais e municipais tenham um critério único para a concessão de alvará para a produção e comercialização de produtos e serviços oferecidos pelos microempreendedores individuais, agricultores familiares e trabalhadores da economia solidária. O decreto irá agilizar e uniformizar o processo de autorização de funcionamento de pequenos negócios. A fiscalização da vigilância sanitária terá natureza prioritariamente orientadora e facilitará a entrada dos empreendedores no mercado formal com produtos e serviços que não ofereçam risco à saúde.

Além da uniformização de procedimentos, a resolução prevê isenção da taxa de vigilância sanitária quando essas empresas estiverem em categorias que não exijam vistoria prévia, a disponibilização de orientações e capacitações para empreendedores e fiscais das vigilâncias sanitárias e transparência nos procedimentos de regularização.

Fonte: SEBRAE | 10.04.2014

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