Cinco anos de Lei Geral da Micro e Pequena Empresa

No dia 14 de dezembro de 2011, a Lei Complementar nº 123/06, também conhecida como Lei Geral da Micro e Pequena Empresa, completa cinco anos. Desde a criação do programa, que entrou em vigor em 2007, não houve nenhuma correção para compensar a inflação do período. Agora, em 1º de janeiro de 2012, passará a valer a nova tabela de faturamento reajustada em 50%. O Contabilista e conselheiro do CRC SP, Sebastião Luiz Gonçalves dos Santos esclarece os benefícios e a importância do Simples Nacional para os empresários brasileiros, na entrevista a seguir.

O número de micro e pequenos empresários é muito grande no Brasil atualmente. Até que ponto esse segmento é benéfico para a economia nacional?
O conjunto de medidas aprovadas pela Lei Complementar nº 123/06, tem a finalidade de promover e melhorar o ambiente empreendedor em nosso País, apoiando os pequenos e médios empresários, diminuindo a informalidade, simplificando e reduzindo a carga tributaria e facilitando o acesso ao crédito, permitindo que as micro e pequenas empresas ganhem competitividade, conquistem novos mercados e contribuam para o desenvolvimento, geração de trabalho e distribuição de renda em nosso País.

Quem será o responsável e como se dará a fiscalização das microempresas e empresas de pequeno porte enquadradas no Simples Nacional?
Em relação ao Simples Nacional caberá à Secretaria da Receita Federal do Brasil, às Secretarias de Fazenda ou de Finanças do Estado ou do Distrito Federal e às Secretarias Municipais a competência da fiscalização, mas as Secretarias Estaduais e os municípios poderão firmar convênios com esse objetivo, ficando os órgãos municipais responsáveis pela fiscalização.

Somente após cinco anos de vigência houve um reajuste de 50% no limite do Simples Nacional. O que representa essa mudança?
A expectativa é que um número ainda maior de microempresas e empresas de pequeno porte possa aderir ao regime do Simples Nacional. Com o aumento nas faixas das tabelas do Simples Nacional há também uma diminuição da carga tributária para esses pequenos empresários.

O Simples Nacional engloba seis tributos federais, um estadual e um municipal. Até que ponto é oportuno, de forma legal, uma empresa utilizar o sistema do Simples para reduzir a carga tributária?
Tendo em vista a complexidade do regime tributário brasileiro, a recomendação é que cada empresário faça um estudo bem elaborado do perfil da empresa no contexto mercadológico para a aplicação do melhor regime tributário, com o objetivo de recolher o menor tributo possível dentro da legalidade.

Quais são os cuidados necessários para um microempresário manter sua empresa?
Para que um microempreendedor faça sucesso em seus negócios é imprescindível que tenha, no mínimo, um bom planejamento da suas atividade, ou seja, conhecer muito bem o mercado onde atua e fazer uma boa gestão administrativa e financeira.

Fonte: CRC-SP On-Line

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