Presidente sanciona reajuste dos limites do Simples Nacional

Simples Nacional

A presidente Dilma Rousseff sancionou, ontem, a lei que reajusta em 50% as tabelas de enquadramento das micro e pequenas empresas no Simples Nacional (Supersimples), regime especial de tributação que possibilita o pagamento de diversos tributos por meio de alíquota única.

A receita bruta anual máxima para que as microempresas possam optar pelo regime simplificado passa de R$ 240 mil para R$ 360 mil por ano. Para a pequena empresa, a nova faixa de enquadramento vai de ­ R$ 360 mil até R$ 3,6 milhões.

O limite para o empreendedor individual foi ampliado de R$ 36 mil para R$ 60 mil anuais.

Essas medidas começam a valer a partir de 1º de janeiro de 2012.

O projeto que deu origem à lei (PLC 77/11) foi aprovado no Plenário do Senado em 5 de outubro. 
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Fonte: Agência Senado, em 11 de novembro de 2011

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