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Formulário digital de seguro-desemprego entra em vigor a partir de abril

A partir de abril de 2015, a comunicação de dispensa de funcionários e o requerimento de seguro-desemprego deverão ser realizados por meio de plataforma digital do Ministério do Trabalho e Emprego (MTE), o "Empregador Web".

A ferramenta foi criada com o objetivo de substituir o formulário manual para modernizar o processo e reduzir as possibilidades de fraudes no benefício trabalhista. Para acessá-la, o empregador precisa ter acesso à Internet e, também, possuir Certificação Digital, um arquivo identificador da Receita Federal que funciona como um Documento Eletrônico de Identidade.

Para dispensar um funcionário, a empresa deverá acessar o site do Empregador-Web e preencher as informações da demissão no Requerimento de Seguro-Desemprego (RSD), as quais serão enviadas automaticamente para o MTE. Um formulário impresso em papel comum deverá ser entregue ao trabalhador para que, após o sétimo dia de dispensa, ele possa dar entrada no benefício em uma rede de atendimento do ministério, portando os demais documentos necessários.

As unidades de atendimento, então, acessam o sistema para checar a veracidade dos dados para liberar a concessão do benefício em parcelas mensais a partir de 30 dias.

Na justificativa do ministério, as vantagens do novo sistema serão sentidas por todos: trabalhador, empregador e governo. Para o empregado, a plataforma promete agilizar o acesso ao seguro-desemprego, integrando-o com as ações de intermediação e de qualificação profissional. Para as empresas, a intenção é reduzir custos com a substituição de formulários manuais por digitais, além de modernizar o processamento dos dados. E, para o governo, a segurança do processo é o principal destaque, com a mitigação de fraudes.

Na avaliação do vice-presidente financeiro da Associação das Empresas de Serviços Contábeis de São Paulo (Aescon-SP), Carlos Alberto Baptistão, o sistema é positivo e contribuirá com o trabalho dos contadores, geralmente os responsáveis pelos procedimentos de demissão nas empresas. "Tudo que vem para diminuir a sonegação e facilitar o trabalho é bem vindo. Para o empresário em si não muda nada, mas para o contador a novidade será bem vinda se funcionar. Para o governo poderá coibir fraudes e, para o trabalhador, haverá a segurança de que o documento estará disponível para ele receber o seguro-desemprego", comenta.

O assessor jurídico da FecomercioSP, Leandro Almeida, concorda. "É mais uma evolução para tentar de alguma forma acelerar os procedimentos junto aos trabalhadores. No futuro, espero que todo o sistema seja informatizado, incluindo a parte do empregado. Quanto mais conseguir informatizar as ações fiscais, mais rápidos os processos tendem a ser", avalia.

Baptistão, da Aescon-SP, no entanto, cita que a plataforma deveria contar com ambiente para testes. "Somos a favor da ferramenta, mas precisa de um ambiente de testes, para contar com sugestões dos contabilistas antes de colocar o sistema como obrigatório". O vice-presidente da associação comentou que, quando tentou importar os dados do sistema contábil que utiliza para a ferramenta do MTE, algumas informações ficaram para trás. E, para relatar a falha, não encontrou um campo para sugestões. 

Por enquanto, o uso do sistema é opcional e, de acordo com o MTE, algumas empresas já utilizaram a ferramenta, como o banco Santander, a Itatiaia Móveis, Gestamp Paraná, CSN Construções e Incorporações, Transportadora Itamaraca, entre outras.

Empresários com dúvidas sobre o Empregador-Web podem acessar o manual do usuário aqui

Os requerimentos impressos em gráficas serão aceitos na rede de atendimento do MTE até 31 de março de 2015.

Fonte: Fecomercio-SP

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Por que as empresas precisam se preocupar com a contabilidade

Muitas vezes os donos acham que podem dar conta dos processos contábeis sozinhos, mas mal sabem que qualquer erro nessa área pode ser fatal.

As empresas enfrentam uma alta competitividade na conquista de clientes e por isso toda vantagem que conquistarem para oferecer um preço melhor será bem vinda. Existem muitos gastos desnecessários e até certo desconhecimento em certas áreas, especialmente na contabilidade, o que desperdiça recursos e prejudica o correto direcionamento do fluxo financeiro.

Muitas vezes os donos acham que podem dar conta dos processos contábeis sozinhos, mas mal sabem que qualquer erro nessa área pode ser fatal. Quer descobrir por que as empresas precisam se preocupar tanto com a contabilidade? Confira no texto a seguir:

Muito além das finanças

A contabilidade não se resume apenas ao balanço contábil básico da empresa. O conhecimento perfeito desse processo permite que a empresa trace estratégias financeiras baseada no planejamento financeiro e tributário do próximo ano. Quando a atividade contábil é bem executada, há previsões mais claras de lucros, despesas, análise de dívidas e verificação de ativos. E então os empresários têm muito mais segurança para investir onde precisa ou fazer cortes necessários.

Diminuição de erros

Saber com precisão as operações relativas ao exercício da empresa vai dar outra dinâmica na gestão econômica e na movimentação financeira do seu cliente. Isso permite a redução de processos viciosos, erros tributários e falta de documentação adequada. A contabilidade é uma parte crucial de qualquer empresa séria e deve ser encarada como tal.

Profissionais especializados

É comum que os empreendedores, especialmente de startups ou empresas recentes, acreditem que lidar com a contabilidade é um trabalho fácil. Mas o fato é que esse processo não é para iniciantes: ele exige um conhecimento muito mais específico de todos os processos que envolvem a área. Quando um dos chefes ou outro profissional da companhia acaba se preocupando em fazer a contabilidade, ainda há o risco de perder o foco e deixar de executar bem as funções que ele realmente foi designado para realizar.

Processos otimizados

Um software de contabilidade, ferramenta adotada atualmente em todos os escritórios contábeis, fará o gerenciamento e o controle das áreas financeiras, como a tributação e até da folha de pagamento, oferecendo agilidade, segurança e rentabilidade ao processo administrativo do seu cliente. Ele permitirá rapidez no processamento, mais segurança e é simples e fácil de usar. O programa também gera relatórios com o histórico de lançamentos, títulos a pagar, análise financeira e comparativa das contas e auxilia sobremaneira a escrituração fiscal e o cumprimento de obrigações.

Como se não bastasse, ainda é pouco custoso e permite ao seu cliente economizar muito dinheiro que seria desperdiçado com a falta de conhecimento adequado. Esse capital pode ser investido no crescimento consciente e na melhor estruturação dos empreendimentos, dando um salto de qualidade nos produtos e serviços daquele negócio.

Como você pode ver, não se preocupar com a contabilidade pode ser um tiro no pé dos empresários. Ter um balanço contábil propriamente esmiuçado permite muito mais consciência na hora de tomar decisões e decidir o futuro da empresa, portanto, é imprescindível que toda organização compreenda a importância dos serviços de um contador ou escritório contábil. Explique aos seus clientes o valor de um trabalho qualificado!

Fonte: Grupo Sage

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Anexo VI - Novas atividades

ANEXO ÚNICO

(ANEXO VI DA LEI COMPLEMENTAR No 123, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2006)
(Vigência: 1o de janeiro de 2015) 

Alíquotas e Partilha do Simples Nacional - Receitas decorrentes da prestação de serviços relacionados no § 5o-I do art. 18 desta Lei Complementar.

1) Será apurada a relação (r) conforme abaixo: 

(r) = Folha de Salários incluídos encargos (em 12 meses)

Receita Bruta (em 12 meses)

2) A partilha das receitas relativas ao IRPJ, PIS/Pasep, CSLL, Cofins e CPP arrecadadas na forma deste Anexo será realizada com base nos parâmetros definidos na Tabela V-B do Anexo V desta Lei Complementar.

3) Independentemente do resultado da relação (r), as alíquotas do Simples Nacional corresponderão ao seguinte:



As novas atividades adeptas ao regime, o projeto prevê a inclusão de:

1. medicina, inclusive laboratorial e enfermagem;
2. medicina veterinária.
3. odontologia;
4. psicologia, psicanálise, terapia ocupacional, acupuntura, podologia, fonoaudiologia e clínicas de nutrição, de vacinação e bancos de leite;
5. fisioterapia;
6. advocacia;
7. serviços de comissária, de despachantes, de tradução e de interpretação;
8. arquitetura, engenharia, medição, cartografia, topografia, geologia, geodésia, testes, suporte e análises técnicas e tecnológicas, pesquisa, design, desenho e agronomia;
9. corretagem;
10. representação comercial e demais atividades de intermediação de negócios e serviços de terceiros;
11. perícia, leilão e avaliação;
12. auditoria, economia, consultoria, gestão, organização, controle e administração;
13. jornalismo e publicidade;
14. agenciamento, exceto de mão-de-obra;
15. transporte fluvial de passageiros e cargas;
16. outras atividades do setor de serviços, que tenham por finalidade a prestação de serviços decorrentes do exercício de atividades intelectual, de natureza técnica, científica, desportiva, artística ou cultural, que constitua profissão regulamentada ou não.

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Startup cria aplicativo gratuito para o MEI

Abrir um negócio no Brasil é um grande desafio. Muitos empreendedores se concentram apenas na venda do produto ou serviço e esquecem de preparar um bom planejamento estratégico e financeiro.
         
Abrir um negócio no Brasil é um grande desafio. Muitos empreendedores se concentram apenas na venda do produto ou serviço  e esquecem  de preparar um bom planejamento estratégico e financeiro. De acordo com o Sebrae, a  cada 100 empresas, pouco mais de 75 sobrevivem ao primeiro ano.

A startup brasileira ZeroPaper desenvolveu um  gerenciador financeiro gratuito para pequenos empresários, especialmente os Micro Empreendedores Individuais (MEI's), que leva o nome da empresa.

O objetivo do sistema é auxiliar os empreendedores na administração das finanças do negócio e dar dicas de educação financeira. Assim, o usuário poderia aprender a gerenciar melhor o seu negócio com os alertas contínuos oriundos do aplicativo.

Além de controlar e organizar o fluxo de caixa, é possível obter relatórios personalizados dos resultados do negócio gratuitamente e controlar as finanças do seu negócio pelo celular ou tablet, facilitando a rotina dos profissionais que precisam sair da loja ou escritório a todo momento.

O sistema pode ser acessado gratuitamente no site: zeropaper.com.br, e os aplicativos para celular estão disponíveis para download na App Store ou Google Play.  

Fonte: Revista Dedução

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