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Mudança no CAGED

Uma alteração de impacto na rotina das empresas e que também tem como objetivo já ir preparando as empresas para uma rotina similar que está prevista no e-Social.

O MTE - Ministério do Trabalho e Emprego, por meio da Portaria 768, de 28.05.2014, publicada no Diário Oficial de 29.05.2014, aprovou instruções para a prestação de informações pelo empregador, relativas a movimentações de empregados, para fins do Caged - Cadastro Geral de Empregados e Desempregados e Seguro-Desemprego.

Essa é uma alteração de impacto na rotina das empresas e que também tem como objetivo já ir preparando as empresas para uma rotina similar que está prevista no e-Social.


Veja as principais mudanças:

1 - Quando o DP receber a informação de admissão deverá acessar o site do MTE e consultar se o empregado está gozando seguro desemprego ou em tramite para recebimento, se positivo, deverá ser transmitido CAGED na data de admissão, se negativo, a empresa terá até o próximo dia 07 para transmissão (modo atual);

2 - O MTE disponibilizará, em seu site na Internet, a situação do trabalhador relativa ao Seguro-Desemprego, para consulta pelo empregador e pelo responsável designado por este, para fins de cumprimento do item anterior;

3 - A obrigatoriedade de guarda de cópia do arquivo, recibo de entrega e extrato da movimentação do CAGED pelo prazo de 5 anos a contar da data do envio;

4 - A obrigatoriedade de impressão do Extrato da Movimentação Processada após o dia 20 de cada mês no site do MTE na opção CAGED;

5 - A obrigatoriedade de uso do certificado digital padrão ICP para todas empresas com acima de 20 funcionários;

6 - A obrigatoriedade de uso do certificado digital padrão ICP para todas empresas quando transmitir o CAGED em atraso (independentemente do número de funcionários);

7 - A cobrança de multas por transmissões fora do prazo previsto nos arts. 5º e 6º, omissão de informações ou prestar declaração falsa ou inexata (multas previstas nas leis de números 4.923, de 1965 e 7.998, de 1990).

Admissões no tempo certo!

É necessário dizer que a informação da admissão precisa ser passada ao escritório no máximo no dia da admissão e nunca após essa data, isso já está previsto no eSocial mas agora com a mudança do CAGED é necessário verificar se o empregado está em seguro desemprego, caso contrário a empresa correrá risco de sofrer multas.

Essa mudança está prevista para ocorrer em agosto 2014.

Fonte: Portal Contábeis

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MEI: porta de entrada para o mundo empresarial

A formalização possibilita menos burocracia nos mecanismos de formalização e na apuração e pagamento de tributos, que também são reduzidos.

Para quem busca uma oportunidade de negócio ou trabalha na informalidade, legalizar-se como pequeno empresário e tornar-se Microempreendedor Individual (MEI) possibilita resgatar a cidadania e gerar emprego e renda. Para tanto, é preciso ter apenas um estabelecimento, faturar no máximo até R$ 60.000,00 por ano e não ter participação em outra empresa, seja como sócio ou titular. O MEI também pode ter um empregado contratado que receba o salário mínimo ou o piso da categoria.

A Lei Complementar nº 128, de 19/12/2008 criou condições especiais para que o trabalhador conhecido como informal possa se tornar um MEI legalizado. Entre as vantagens oferecidas por essa lei está o registro no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (CNPJ) , o que facilita a abertura de conta bancária, o pedido de empréstimos e a emissão de notas fiscais. Também há menos burocracia nos mecanismos de formalização e na apuração e pagamento de tributos, que também são reduzidos.

Entre as atividades previstas no MEI estão basicamente todas as que podem optar pelo Simples Nacional e que abrangem aquelas oriundas de trabalho por conta própria, urbano e de baixa renda. Entre os exemplos estão: açougueiro, alfaiate, animador de festas, barbeiro, borracheiro, costureira, doceira, engraxate, instalador de máquinas, mecânico, manicure, pedreiro, padeiro, reparador de móveis, sapateiro, taxista, transportador escolar, vendedor ambulante, vidraceiro, entre outras. Para ter acesso à lista completa de atividades permitidas, clique aqui.

A formalização do Microempreendedor Individual poderá ser feita de forma gratuita no próprio portal. Após o cadastramento do Microempreendedor Individual, o CNPJ e o número de inscrição na Junta Comercial são obtidos imediatamente, não sendo necessário encaminhar nenhum documento (e nem sua cópia anexada) à Junta Comercial.

O Microempreendedor Individual também poderá fazer a sua formalização com a ajuda de empresas de contabilidade que são optantes pelo Simples Nacional e estão espalhadas pelo Brasil. Essas empresas irão realizar a formalização e a primeira declaração anual sem cobrar nada.

Lembre-se que a inscrição no MEI não desobriga o empreendedor de cumprir as exigências municipais e estaduais, de acordo com o tipo de atividade exercida, a exemplo das relacionadas à Vigilância Sanitária.

Fonte: Portal Brasil

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Brasil ultrapassa quatro milhões de MEIs

O Brasil alcançou a marca histórica de mais de quatro milhões de pessoas cadastradas como Microempreendedores Individuais (MEIs).

O Brasil alcançou a marca histórica de mais de quatro milhões de pessoas cadastradas como Microempreendedores Individuais (MEIs). O crescimento maior no número de pequenos e médios empresários formalizados foi observado a partir de 2012, quando o teto de faturamento anual desses empresários subiu de R$ 35 mil para R$ 60 mil. Desde então, o modelo recebeu mais de 1,3 milhão de novos cadastros até maio de 2014.

Para o ministro da Secretaria da Micro e Pequena Empresa (SMPE), Guilherme Afif Domingos, os dados mostram que o MEI é uma realidade e que o programa precisa evoluir mais para continuar crescendo. “O aumento apresentado nos últimos anos e a marca de quatro milhões de MEIs em todo o país são provas concretas de que a garantia de boas condições para a simplificação gera bons resultados e garante um amplo processo de formalização”, destaca o ministro.

A região Sudeste possui o maior número de MEIs no Brasil, com mais de dois milhões de microempreendedores (50% do total de pessoas formalizadas). Em segundo lugar está a região Nordeste, com mais de 820 mil pessoas cadastradas, seguida pela Sul, com cerca de 600 mil MEIs, pela Centro-Oeste, com cerca de 370 mil cadastros e pela Norte, com cerca de 240 mil MEIs formalizados. Os MEIs estão distribuídos em 2,04 milhões de homens (52%) e 1,83 milhão de mulheres (47,4%).

O estado com o maior número de formalizações é São Paulo, com cerca de 1,1 milhão de cadastrados desde o início do modelo. Em seguida estão Rio de Janeiro (483 mil), Minas Gerais (437 mil), Bahia (270 mil) e Rio Grande do Sul (238 mil MEIs).

As capitais com mais pessoas que aderiram ao MEI são São Paulo (287 mil cadastros), Rio de Janeiro (175 mil), Salvador (84 mil), Belo Horizonte (71 mil) e Recife (34 mil).

Os dados por municípios mostram que a cidade de Guarulhos (SP) formalizou, até dezembro de 2013, cerca de 26 mil pessoas. Em segundo aparece Campinas (SP) com 25,7 mil novos cadastros. São Gonçalo (RJ) aparece com aproximadamente 24 mil, Duque de Caxias (RJ) com 23 mil e Nova Iguaçu (RJ) com 20 mil.

O município mineiro de Contagem aparece com 17 mil novos MEIs e Uberlândia com 16 mil. Na Bahia, Feira de Santana formalizou cerca de 15 mil pessoas e Serra, no Espírito Santo, também ganhou aproximadamente 15 mil MEIs.

Os demais municípios podem ser consultados no Portal do Empreendedor (http://www.portaldoempreendedor.gov.br/) no link de estatísticas.

MEI
O Microempreendedor Individual (MEI) é classificado como a pessoa que trabalha por conta própria e que se legaliza como pequeno empresário. Para ser um MEI é necessário faturar no máximo até R$ 60 mil por ano e não ter participação em outra empresa como sócio ou titular. O MEI também pode ter um empregado contratado que receba o salário mínimo ou o piso da categoria.

Atualmente, as profissões com o maior número de MEIs formalizados em todo o país são as de comerciante de artigos de vestuário e acessórios, com 424.077 pessoas (10.8% do total); barbeiro, com 282.322 (7.2%); e pedreiro, com 142.698 (3.6%).

Para se inscrever, o microempreendedor interessado pode acessar o Portal do Empreendedor e clicar no campo "Formalize-se".

Após o cadastramento do Microempreendedor Individual, o CNPJ e o número de inscrição na Junta Comercial são obtidos imediatamente. Não é necessário encaminhar nenhum documento (e nem sua cópia anexada) à Junta.

O MEI também poderá fazer a sua formalização com a ajuda de empresas de contabilidade que são optantes pelo Simples Nacional e estão espalhadas pelo Brasil. Essas empresas irão realizar a formalização e a primeira declaração anual sem cobrar nada.

Para mais informações sobre o MEI, o interessado deve ligar no serviço de atendimento 0800-570-0800.

Legislação e benefícios
A Lei Complementar nº 128, de 19/12/2008, criou condições especiais para que o trabalhador conhecido como informal possa se tornar um MEI. Entre as vantagens oferecidas por essa lei estão o registro no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (CNPJ) , que facilita a abertura de conta bancária, o pedido de empréstimos e a emissão de notas fiscais.

Além disso, o MEI será enquadrado no Simples Nacional e ficará isento dos tributos federais (Imposto de Renda, PIS, Cofins, IPI e CSLL) . Assim, pagará apenas o valor fixo mensal de R$ 37,20 (comércio ou indústria), R$ 41,20 (prestação de serviços) ou R$ 42,20 (comércio e serviços), que será destinado à Previdência Social e ao ICMS ou ao ISS. Estas quantias serão atualizadas anualmente de acordo com o salário mínimo. Com estas contribuições, o MEI tem acesso a benefícios como salário-maternidade, auxílio-doença e aposentadoria, entre outros.

Fonte: Jornal Contábil

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A partir de 2015, as empresas deverão informar seus estoques e produção no SPED

Chamada Bloco K, a nova obrigação acessória detalhará à Receita Federal todo o processo produtivo e a movimentação de estoques das empresas.

A partir de janeiro de 2015, os contribuintes do ICMS deverão prestar informações relacionadas ao controle da produção e dos estoques no SPED Fiscal. Tal obrigação acessória, chamada de Bloco K, compreende informações relacionadas ao consumo específico padronizado, às perdas normais do processo produtivo e a substituição de insumos para todos os produtos fabricados pelo próprio estabelecimento ou por terceiros. A obrigação é válida para todos os contribuintes do ICMS, com exceção das empresas enquadradas no Simples Nacional.

“O Bloco K, aliado às demais informações já prestadas pelo contribuinte por meio de outras obrigações acessórias que também fazem parte do SPED, será uma ferramenta muito importante para fiscalização. Ela conseguirá fechar o ciclo completo de operações da empresa, abrangendo toda a movimentação do estoque desde a aquisição da matéria-prima até a elaboração do produto final”, explica Fábio da Silva Oliveira, Supervisor da De Biasi Auditores Independentes.

A abertura para o Fisco do processo produtivo das indústrias acrescenta mais um bloco de informações às obrigações fiscais digitais. Com a inclusão do Bloco K no SPED Fiscal, a Receita terá acesso aos detalhes do processo produtivo e à movimentação completa de cada item no estoque, possibilitando o cruzamento quantitativo dos saldos apurados eletronicamente com os informados pelas empresas em seus inventários. Deverão ser detalhadas as fichas técnicas dos produtos, as perdas ocorridas no processo produtivo, as ordens de produção, os insumos consumidos e a quantidade produzida, dentre outras informações.

Para a Receita Federal, o objetivo desse controle é acabar de vez com a emissão de notas fiscais com informações incorretas, como as subfaturadas ou espelhadas e as meia-notas, entre outras, assim como a manipulação dos estoques. “Eventuais diferenças apuradas com base na movimentação dos estoques informada no Bloco K poderão caracterizar sonegação fiscal. Então é importante estar atento às exigências, bem como aos seus impactos nos processos operacionais, nos controles internos e procedimentos fiscais da empresa. Não basta apenas uma boa solução de tecnologia, em alguns casos será necessário rever a cultura da empresa em relação a alguns aspectos”, esclarece Fábio.

Há estudos em andamento no Confaz (Conselho Nacional de Política Fazendária) - que reúne representantes da Receita Federal e das secretarias das Fazendas dos Estados e do DF - que pretendem adiar parcialmente a entrada em vigor do Bloco K do SPED. O grupo deve definir que o escalonamento da obrigatoriedade da escrituração seja feito em duas fases, de acordo com a conveniência de cada estado. Se for aprovado, parte dos estabelecimentos continua obrigada a informá-lo em janeiro de 2015, o restante somente terá que fazê-lo em 2016.

“Independentemente da data definida, as adequações que devem ser feitas para garantir a entrega dessa obrigação acessória não podem ser deixadas para a última hora. Como ela envolve áreas importantes da empresa será necessário um trabalho conjunto entre profissionais de contabilidade, tecnologia da informação, estoques, custos, entre outros. Trabalhando com uma equipe multidisciplinar a empresa ameniza os riscos de falhas e inconsistências nas informações prestadas”, recomenda o especialista da De Biasi Auditores Independentes.

Fonte: Maxpressnet

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