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Carteira de trabalho digital: como funciona e quais são as vantagens



A carteira de trabalho é um dos documentos mais importantes para o cidadão brasileiro. Ela atesta os locais onde aquele profissional teve vínculo empregatício, mostrando o tempo de contrato e outros dados trabalhistas de cada indivíduo. No entanto, seu tempo de emissão era um problema, especialmente para quem precisava de celeridade para ingressar em um novo emprego.

Por essa razão, o governo criou a nova carteira de trabalho digital. Ela chegou há pouco tempo, mas já tem gerado grandes e positivas mudanças. Batendo recorde de impressões, pode ser produzida em questão de minutos e traz diversas outras vantagens. Quer entender melhor como ela funciona? 

Como funciona?
Com a integração de dados do Governo Federal, as informações trabalhistas e previdenciárias são mais facilmente acessadas e cruzadas. Isso permite que o cidadão faça a requisição do documento e receba no ato ou que agende eletronicamente o pedido da carteira.

Pelo novo sistema, é possível saber se o trabalhador tem, por exemplo, outros documentos válidos, se recebe benefícios federais ou se tem o número de PIS ativo. Essa presteza é muito útil na hora de combater fraudes de concessão irregular de benefícios trabalhistas, entre outras situações pouco desejáveis tanto para o governo quanto para o contribuinte.
Para quem precisa solicitar uma segunda via, o banco de dados integrado do Ministério do Trabalho e Emprego também é extremamente útil. Agora, em vez de precisar recorrer às empresas nas quais já trabalhou para comprovar seus vínculos anteriores, os dados estão gravados com todo o histórico e todos os direitos estão reservados e garantidos.

E o melhor de tudo: o trabalhador não precisa desembolsar nada. O documento é 100% gratuito e nem a foto de registro é paga, já que o novo retrato digital será tirado no ato da requisição.

O que muda na prática?
Na prática, o cidadão somente se beneficiará das mudanças. Ele está mais seguro e tem mais celeridade nos seus requerimentos. A carteira de trabalho digital permite a modernização de diversos serviços oferecidos pelo governo federal, entre eles estão o novo sistema de seguro-desemprego com biometria, a certidão negativa de débito e o Portal Mais Emprego, que permite que haja oferta de cursos de qualificação, oferta de vagas de trabalho e conferência de requerimentos.

Vale lembrar que quem possui a carteira de trabalho convencional não precisa pedir a outra agora: a antiga ainda é válida. Só ocorre a impressão e validação pelo novo sistema se houver pedido de segunda via ou emissão da primeira.

Quais são as vantagens?
Como já falamos, o tempo de emissão foi bastante reduzido (agora não dura mais do que 20 minutos) e não há mais gasto de dinheiro para retirar o documento (a nova carteira de trabalho digital é grátis e até a foto é feita na hora). O sistema integrado de informações deixa os dados dos trabalhadores muito mais seguros e protege a população — e o governo — contra ações trabalhistas fraudulentas que lesam o Estado e trazem prejuízos para a economia brasileira.

A carteira de trabalho digital, em suma, é um passo importante no processo de reestruturação da rede de atendimento do Ministério do Trabalho visando melhorar a experiência e a relação do cidadão com o poder público.

Fonte: Blog Sage

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FGTS de doméstico passa a ser obrigatório a partir de hoje; veja como pagar

A partir desta quinta-feira (1º), começam a valer as novas regras que ampliam os direitos dos trabalhadores domésticos. Agora, os patrões são obrigados a pagar FGTS (Fundo de Garantia do Tempo de Serviço), seguro acidente e a antecipação de multa para casos de demissão sem justa causa.
Todos os pagamentos serão feitos em uma guia única, emitida pelo sistema Simples Doméstico.

O que o empregador deve pagar?

  • FGTS: antes era opcional, agora é obrigatório e tem valor de 8%. Ele é sobre todos os rendimentos, ou seja, salário, férias, 13º, horas extras e demais benefícios
  • INSS do empregador: a parcela paga pelo empregador cai de 12% para 8%
  • Seguro contra acidente: no valor de 0,8%. Antes, não existia
  • Multa em caso de demissão sem justa causa: todo mês, o empregador paga 3,2% para um fundo. O total desse valor vai para o funcionário caso ele seja demitido sem justa causa. Se for por justa causa ou se o trabalhador pedir demissão, o valor é devolvido para o empregador
  • Imposto de Renda: recolhido na fonte, mas apenas se o salário mensal do trabalhador for maior do que R$ 1.903,98.

INSS do funcionário deve ser descontado

A parte do INSS paga pelo funcionário também será feita pelo Simples Doméstico. Ela deve ser descontada do salário. O valor varia de acordo com o salário:
  • Atualmente, é de 8% para salários de até R$ 1.399,12;
  • 9% para quem recebe de R$ 1.399,13 a R$ 2.331,88;
  • e 11% para os salários de R$ 2.331,89 a R$ 4.663,75.

Como pagar?

O pagamento de todos esses valores será feito em uma guia única, emitida no site eSocial: http://zip.net/bxr62x (endereço encurtado).
O empregador vai ter que fazer um cadastro no site com informações suas, do funcionário e do contrato de trabalho. O cadastro é feito apenas uma vez.
A cada mês, o empregador deve preencher informações sobre o trabalho, como jornada, horas extras e adicional noturno, para que o sistema calcule quanto será pago. 
A partir desses dados, o sistema vai emitir uma guia para pagamento, já incluindo os valores de todos os benefícios, segundo o governo.
O empregador terá até o dia 7 do mês seguinte para fazer o pagamento, ou no dia útil anterior, quando a data cair em um sábado, domingo ou feriado. 
O primeiro pagamento das novas regras será sobre o trabalho no mês de outubro, podendo ser pago até o dia 6 de novembro (já que o dia 7 cai em um sábado).

Orientações e serviços disponíveis no site

Para orientar os empregadores, foi criada uma cartilha, que mostra como fazer o cadastro no e-social e preencher as informações necessárias. O material está disponível na internet: http://zip.net/bfr5TT (link encurtado).
No site, também será possível fazer e imprimir a folha de ponto, gerar aviso de férias, gerar um recibo de pagamento, fazer o controle de horas extras, fazer o cadastro dos dependentes, calcular adicional noturno ou salário família e elaborar um quadro de horário de trabalho.

Como pagar o FGTS de setembro?

Segundo o governo, quem já optava por pagar o FGTS do doméstico deve fazer o pagamento relativo a setembro no sistema antigo, no aplicativo simplificado Guia FGTS - GRF Web Doméstico, disponível no site: http://zip.net/bxr62x (link encurtado).
A partir de outubro, porém, todos os pagamentos devem ser feitos obrigatoriamente no novo sistema, o Simples Doméstico.
De acordo com o secretário-executivo do FGTS, Quenio Cerqueira de França, cerca de 180 mil trabalhadores domésticos recebiam FGTS até março de 2015, mesmo o benefício não sendo obrigatório.
Quem não pagava FGTS do empregado doméstico não deve se preocupar com o pagamento do mês de setembro. Ele só é obrigatório para todos a partir de outubro.
Fonte: UOL

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Retenção na fonte - Novas Regras

Quando uma pessoa jurídica contrata outra pessoa jurídica para prestar determinado serviço parte desse valor será retido para o pagamento de tributos. Quando há retenção na fonte, a responsabilidade pelo pagamento de uma parcela dos impostos passa para quem contratou o serviço (tomador do serviço). 

A retenção é deduzida do valor a pagar e a parcela retida na fonte pelo contratante deverá ser recolhida aos cofres públicos.

Assim, o governo garante o recebimento do valor, melhorando o controle e arrecadação desses tributos. 
Recentemente foi publicada a Lei nº 13.137/2015, que entre outras alterações, muda a regra para as Contribuições Retidas na Fonte (CRF). A regra anterior estabelecia a retenção de PIS, COFINS e CSLL (4,65%) nos pagamentos de importância superior a R$ 5.000,00 no mês.

A mudança apresentada pela Lei 13.137/15 muda o critério de dispensa, que agora passa a ser nos pagamentos de importância inferior a R$ 215,00.

É importante mencionar que também houve a revogação do artigo que determinava a soma dos pagamentos, ou seja, agora para a aplicação do critério é levado em consideração cada pagamento isolado.

Portanto pagamentos acima de R$ 215,00 sofrem retenção e abaixo deste montante, não.

Outra mudança diz respeito a data de recolhimento que é até o dia 20 do mês subseqüente, antecipando no caso de finais de semana e feriados. 

Fonte: Receita Federal

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Distribuição de Lucros



Sinopse: Além de uma obrigação das empresas, a Contabilidade é uma importante ferramenta para realizar a distribuição dos lucros. Saiba quais os procedimentos a serem tomados e os pontos que requerem atenção. - Participantes: Mauro Gallo, Doutor em Contabilidade e auditor fiscal aposentado da Receita Federal. Bruno Lucon, Consultor tributário. Umberto José Tedeschi, Empresário contábil e conselheiro do CRCSP.

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Substituição Tributária e Diferencial de Alíquota (STDA)



Sinopse: Todas as empresas regularmente inscritas no Simples Nacional devem transmitir a STDA, referente ao ano-base 2014. O prazo vai até outubro de 2015 e o acesso ao programa já está liberado. - Participantes: Renata Queiroz: Profissional da Contabilidade e advogada. Bethel Corcoruto Lombardi: Empresário da Contabilidade e conselheiro do CRCSP.

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Escrituração Contábil Fiscal (ECF)



No programa, todas as informações sobre a Escrituração Contábil Fiscal (ECF) que, a partir do ano-calendário 2014, deverá ser apresentada pelas Pessoas Jurídicas, inclusive as equiparadas, anualmente, no mês de setembro. - Participantes: Tiago Nascimento Borges Slavov; Doutor em Contabilidade e professor. Eliane Aparecida Maia; Empresária da Contabilidade e delegada regional do CRCSP em São José dos Campos.

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